Artigo 54 - Revoga a Lei Complementar n. 725/1993 (DOE-I 31/12/97, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 21-E da Lei Complementar n. 444/1985, acrescentado pelo artigo 2.º da Lei Complementar n. 725/1993 (DOE-I 14/12/94, p.1)
(DOE-I 23/07/1993, p. 1)