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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.350, de 28/09/1978

Ementa Fixa o valor das gratificações de representação para as autoridades que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/1978, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Gratificação e Vantagem / Servidor Público Estadual / Ministério Público do Estado de São Paulo - MP / Procurador Geral do Estado
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