Artigo 2.° - Altera a redação do artigo 5.° do Decreto n.° 11.827 de 3 de julho de 1978
(Poder Executivo 11/07/1978, p. 2)
(Poder Executivo 08/07/1978, p. 5)
(Poder Executivo 08/07/1978, p. 2)
(Poder Executivo 05/07/1978, p. 9)