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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.376, de 26/12/1974

Ementa Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1974, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social

Alterações

  • Decreto n° 25.690 de 12/08/1986

    Artigo 1.º - Altera o Artigo 8.° do Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, aprovado pelo Decreto n. 5.376, de 26 de dezembro de 1974

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