(DOE-I 24/03/1994, p. 1)

Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e dá outras providências

(DOE-I 29/01/1994, p. 1)

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas