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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.520, de 07/10/2008

Ementa Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/10/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Agente Fiscal de Rendas / Ajuda de Custo / Transporte
alesp