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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.226, de 07/10/2008

Ementa Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto/Autoria PL 478/2008 - Jorge Caruso
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/10/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Telemarketing

Alterações

Regulamentações

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