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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 807, de 28/03/1996

Ementa Dispõe sobre a absorção de gratificação, nos vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 93/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/03/1996, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Gratificação e Vantagem / Servidor Público Estadual / Servidor Público Inativo / Incorporação Salarial

Retificações

Normas Correlatas

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