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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008

Ementa Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária
Projeto/Autoria PLC 23/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA / LICENÇA-PRÊMIO / PECÚNIA

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