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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.515, de 10/10/1983

Ementa Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, aos funcionários da Universidade de São Paulo-USP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/10/1983, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Universidade de São Paulo - USP / Cargo e Função / Licença-Saúde / Pensão por Morte / Remuneração / Adicional por Tempo de Serviço / Gratificação e Vantagem / Aposentadoria

Retificações

alesp