Revoga o Decreto nº 25.253, de 1986
Altera o inciso VI, do artigo 4º, do Decreto nº 25.253, de 1986
Artigo 5º - Acrescenta inciso VII ao artigo 4º do Decreto n. 25.253/1986
Acrescenta inciso VI ao artigo 4º do Decreto 25.253, de 1986