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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 589, de 21/12/1988

Ementa Altera a vigência do inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983 e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 27/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1988, p.19
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Cargo e Função / Provimento / Nomeação

Retificações

alesp