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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.936, de 17/12/2018

Ementa Dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2018, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPDOC

Alterações

  • Decreto n° 67.641 de 10/04/2023

    Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
    (...)
    II - o Decreto nº 63.936, de 17 de dezembro de 2018;
    (...)

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