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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 940, de 03/04/2003

Ementa Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
Projeto/Autoria PLC 24/2002 - Vitor Sapienza
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2003, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Contribuição Previdenciária / Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE / Inscrição
alesp