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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.032, de 10/05/2012

Ementa Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de pessoal e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/05/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave INSPEÇÃO MÉDICA / SERVIDOR DA EDUCAÇÃO / PERÍCIA MÉDICA

Alterações

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