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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.457, de 16/05/2011

Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 516/2010 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/05/2011, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Cargo e Função / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

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