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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.609, de 26/02/2007

Ementa Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/02/2007, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Regime Especial de Tributação

Alterações

  • Decreto n° 67.524 de 27/02/2023

    Artigo 7º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.609, de 26 de fevereiro de 2007, mantidos os seus incisos:
    (...)
    Artigo 8º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 51.609, de 26 de fevereiro de 2007, com a redação que se segue:
    (...)

  • Decreto n° 65.255 de 15/10/2020

    Artigo 7º - Altera o Decreto nº 51.609, de 2007

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