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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.789, de 11/03/1983

Ementa Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 10 da mencionada lei complementar.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1983, p.11
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CARGO / SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE / SECRETARIA DA FAZENDA / SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA / INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT / QUADRO ESPECIAL / FUNCIONALISMO / LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 10 DE MARÇO DE 1983
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