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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.878, de 11/08/2005

Ementa Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto 48.292, de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como ao componentes da Polícia Militar do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/08/2005, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
alesp