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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 859, de 09/12/1975

Ementa Concede pensão a beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica
Projeto/Autoria PL 397/1975 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/1975, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Pensão / Benefício Previdenciário / Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM

Retificações

alesp