Aplica disposições da Lei Complementar n. 229, de 1980, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215, da Lei Complementar n. 180, de 1978 (DOE 08/04/1980)