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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.538, de 08/02/2002

Ementa Dispõe sobre o cumprimento de dispositivo legal, na forma que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/02/2002, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Conselho / Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM / Assistência Médico-Hospitalar
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