Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.874, de 08/12/1978

Ementa Dá nova redação aos Artigos 7.° e 8.° da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976
Projeto/Autoria PL 484/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1978, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poluição Ambiental / Infração Ambiental / Multa
alesp