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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.342, de 04/04/2014

Ementa Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais - SEAQUA, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/04/2014, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Responsabilidade Penal / Infração Ambiental / Recurso Administrativo / Recuperação Ambiental / Multa / Apreensão

Alterações

Normas Correlatas

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