Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 60.144, de 2014
Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica (DOE-I 01/01/2015, p. 1)
Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas
Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta (DOE-I 19/02/2016, p. 1)
Altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização (DOE-I 19/03/2015, p. 3)
Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p. 1)