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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.798, de 22/11/2013

Ementa Dispõe sobre a instituição de Ouvidoria e Comissão de Ética na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e altera o Decreto nº 43.142, de 1998, que reorganiza a referida Pasta
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/2013, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Secretaria de Agricultura e Abastecimento / Ouvidoria / Comissão de Ética

Alterações

  • Decreto n° 66.417 de 30/12/2021

    Artigo 214 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 31 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial:
    (...)
    XIV - o Decreto nº 59.798, de 22 de novembro de 2013, exceto seus artigos 1º e 5º; (...)

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