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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.551, de 30/11/2011

Ementa Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 48.292, de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de S.Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/12/2011, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Diária / Pagamento / Policial Militar / Viagem / Governador
alesp