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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 764, de 25/11/1994

Ementa Altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e a Lei Complementar n. 656, de 28 de junho de 1991.
Projeto/Autoria PLC 8/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Cargo e Função / Pesquisador Científico

Retificações

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